DELIBERAÇÃO 31/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 2001.

Art. 1º - Em virtude das dificuldades em se obter as devidas Licenças Ambientais para a rede de esgoto e, devido ao fato do elevado consumo de água por inexistência de sistema de medição no municipio de Guaraçai, fica aprovada a alteração do objeto do financiamento que consta  do Art. 2° da Deliberação CBH-BT 17/2001 de 08/08/2001, publicada no DOESP de 25/08/2001, referente ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de GUARAÇAI, do objeto/empreendimento “REDE DE ESGOTO DO JARDIM SÃO JOSÉ” no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que consta do Processo CBH-BT nº 07/2001, para o novo objeto “INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE HIDROMETRIA NA CIDADE DE GUARAÇAI”.

Art. 2º - Será somado a este valor, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do Orçamento FEHIDRO de 2002, para complementar o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) que serão aplicados na Instalação de Serviços de Hidrometria na cidade de Guaraçai, enquadrados no PDC 5 – PRMS - Conservação e Prorteção dos Mananciais Superficiais de Abastecimento Urbano – Racionalização do uso dos recursos hidricos para abastecimento urbano.